Para formalizar uma transação imobiliária em Portugal, além dos documentos básicos como a Certidão Permanente de Registo Predial e a Caderneta Predial, podem ser necessárias várias certidões adicionais, dependendo das características específicas do imóvel e da transação. Aqui estão algumas das certidões adicionais que podem ser exigidas:
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Certidão de Infraestruturas:
Necessária quando existe um alvará de loteamento anterior a 1992 e se trata da primeira transmissão do imóvel após a construção. Esta certidão, emitida pela Câmara Municipal, comprova a receção provisória das obras de urbanização ou que a caução é suficiente para garantir a boa execução das obras.
A Certidão de Infraestruturas é um documento emitido pela Câmara Municipal que confirma o término de uma obra de urbanização e certifica que o valor da caução disponível é suficiente para garantir a boa execução das obras. Esta certidão é necessária em casos específicos, como quando existe um alvará de loteamento registado após 1992 e se trata da primeira transmissão do imóvel após a construção. A certidão assegura que as infraestruturas exigidas para o loteamento foram devidamente concluídas ou que a caução é suficiente para garantir a sua execução.
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Certidão de Aumento de Compartes (ver definição):
Exigível em casos de transmissão de um prédio rústico que implique o aumento de compartes. Esta certidão é necessária para garantir que a divisão das parcelas está devidamente regularizada.
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Certidão Toponímica:
Emitida pelos serviços camarários, certifica a toponímia, numeração de prédio(s), e/ou a freguesia do imóvel. É utilizada para fins de expropriação, avaliação de imóveis, e planeamento.
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Certidão Negativa de Débitos:
Esta certidão atesta que o imóvel está livre de dívidas fiscais, como o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), e é essencial para assegurar que não existem encargos pendentes sobre o imóvel.
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Certidão de Quitação de Tributos:
Similar à certidão negativa de débitos, esta certidão garante que o vendedor não possui pendências legais ou fiscais, proporcionando maior segurança na transação.
Estas certidões adicionais são importantes para garantir a conformidade legal e fiscal da transação imobiliária, protegendo tanto o comprador quanto o vendedor de possíveis complicações futuras. É aconselhável consultar um advogado ou solicitador para assegurar que todos os documentos necessários estão em ordem antes de proceder à escritura de compra e venda.