A Certidão de Infraestruturas é um documento emitido pela Câmara Municipal que confirma o término de uma obra de urbanização e certifica que o valor da caução disponível é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização. Este documento é necessário em determinadas situações, como a primeira transmissão de imóveis após a construção, especialmente quando há um alvará de loteamento registado a partir de 1992 e sem prestação de caução.
A certidão assegura que as infraestruturas exigidas para o loteamento foram devidamente concluídas ou que a caução é suficiente para garantir a sua execução. É um documento importante para garantir que os imóveis não são transmitidos com o risco de não serem executadas as infraestruturas impostas ao loteamento.