Para registar uma transação imobiliária em Portugal, é necessário reunir e apresentar uma série de documentos que asseguram a legalidade e a transparência do processo. Aqui estão os principais documentos exigidos:
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Certidão Permanente de Registo Predial:
Este documento comprova a situação jurídica do imóvel, incluindo a identificação do proprietário e a existência de quaisquer ónus ou encargos. Pode ser obtida online ou numa Conservatória do Registo Predial.
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Caderneta Predial:
Emitida pela Autoridade Tributária, esta caderneta contém informações fiscais sobre o imóvel, como a localização, a descrição e o valor patrimonial tributário.
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Licença de Utilização:
Necessária para confirmar que o imóvel pode ser utilizado para o fim a que se destina. Esta licença é dispensável apenas para prédios construídos antes de 7 de agosto de 1951, sendo necessária uma declaração de isenção de licença de utilização emitida pela respetiva Câmara Municipal.
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Certificado Energético:
Documento que avalia a eficiência energética do imóvel e é obrigatório para a maioria das transações imobiliárias.
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Ficha Técnica de Habitação:
Obrigatória para imóveis cuja licença de utilização foi emitida após 30 de março de 2004. Este documento fornece detalhes técnicos sobre o imóvel.
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Documentos de Identificação dos Intervenientes:
Incluem o Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte de todas as partes envolvidas na transação.
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Declaração de Exercício do Direito de Preferência:
Quando aplicável, esta declaração confirma que o direito de preferência foi exercido ou renunciado.
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Certidão de Infraestruturas e Certidão Toponímica:
Quando aplicáveis, estas certidões fornecem informações adicionais sobre as infraestruturas e a toponímia do imóvel.
Estes documentos devem ser reunidos e verificados antes de proceder à escritura de compra e venda, garantindo que todas as informações estão atualizadas e em conformidade com os requisitos legais. Além disso, é aconselhável consultar um advogado ou solicitador para assegurar que todos os aspetos legais da transação estão devidamente tratados.