Se tiver um imóvel que foi destacado de outro que possui licença de utilização, infelizmente não poderá utilizar a licença do imóvel original para o seu novo imóvel destacado. Cada imóvel precisa ter sua própria licença de utilização específica. Veja os principais pontos a considerar:
Licença de Utilização Individual (ou Título de Utilização):
A licença de utilização é um documento emitido pela Câmara Municipal que atesta que um determinado imóvel cumpre as condições para o fim a que se destina, seja habitacional ou não habitacional. Ela é específica para cada imóvel e não pode ser “transferida” ou “herdada” de outro. É a prova de que o imóvel foi construído ou alterado em conformidade com a lei urbanística em vigor e com o projeto aprovado.
Para Vender e Arrendar (Contexto Pós-Março/2024):
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Dispensa Legal: Com as alterações legislativas recentes (Simplex Urbanístico – DL 10/2024), a apresentação deste documento nos atos de transmissão (escritura de compra e venda) e nos contratos de arrendamento deixou de ser legalmente obrigatória para o Notário/Advogado/Solicitador.
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Relevância para o Comprador: Pese embora a dispensa formal, a sua existência é altamente recomendável para o comprador. A falta do Título de Utilização implica que o imóvel não tem a sua legalidade plenamente comprovada e pode ter obras não licenciadas.
Para Obtenção de Crédito Habitação:
A vasta maioria das instituições bancárias continua a exigir o Título de Utilização para conceder o empréstimo, pois considera que um imóvel só é uma garantia válida se estiver legalmente aprovado para o uso pretendido.
Necessidade de Nova Licença:
Quando um imóvel é destacado ou sofre alterações estruturais, é necessário obter uma nova licença de utilização. Isso ocorre porque:
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A licença original não contempla o novo imóvel destacado
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As condições do imóvel destacado podem ser diferentes do original
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É preciso atestar que o novo imóvel cumpre todas as normas e regulamentos atuais
Procedimento Recomendado para regularizar a situação do seu imóvel destacado, você deve:
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Solicitar uma nova licença de utilização à Câmara Municipal da área onde o imóvel está localizado
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Passar por uma vistoria para inspecionar as condições do imóvel
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Apresentar a documentação necessária, que pode variar de acordo com o município
Importância da Regularização:
Ter a licença de utilização adequada é fundamental, pois:
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É obrigatória para vender (pese embora atualmente não ser exigível, é recomendável), arrendar ou obter crédito habitação.
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Garante que o imóvel está em conformidade com as normas de segurança e habitabilidade
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Evita problemas legais futuros.
Lembre-se que, embora recentes mudanças na legislação tenham simplificado alguns processos de compra e venda, a licença de utilização continua sendo um documento importante para garantir a legalidade e segurança do imóve.