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1 — Documentação e Registo de Imóveis
1 — Documentos Necessários
Documentos necessários para realizar a escritura de um imóvel urbano em Portugal
Quais documentos são necessários para registar um imóvel no registo predial em Portugal
Quais documentos são necessários para registrar uma transação imobiliária
2 — Certidões Imobiliárias
A Certidão de Teor de imóveis inclui informações sobre os ónus e encargos?
Como posso obter uma certidão de teor do imóvel (certidão predial)
O que é uma certidão de compartes
O que é uma certidão de infraestruturas
Quais certidões adicionais podem ser necessárias para uma transação imobiliária
3 — Questões de Registo de Propriedade
Como atualizar o registro predial após uma alteração no imóvel
O que é o Balcão Único do Prédio (BUPi) e para que serve
O que fazer quando um prédio é omisso na matriz
O que fazer se o imóvel estiver registado em nome de outra pessoa
Quais são os prazos legais para registrar uma transação imobiliária em Portugal
4 — Licenciamento e Certificações
A obrigação da emissão de uma licença de utilização, que resulta da Lei do RGEU de 7 de Agosto de 1951, não é uniforme para todo o território nacional
O que é uma declaração de ruína
O que é uma licença de utilização e para que serve
Se tiver um imóvel sem licença de utilização, mas que foi destacada de um imóvel que tem licença de utilização, posso utilizar essa licença?
2 — Tipos e Características de Imóveis
1 — Imóveis Urbanos vs. Rústicos
Qual é a diferença entre um imóvel rústico e um imóvel urbano
2 — Imóveis Mistos
O que é um imóvel misto?
3 — Modificações e Construção de Imóveis
Como posso reconstruir uma ruína em um terreno rústico
Posso construir num imóvel rústico?
Quais são os processos e etapas necessárias para elaborar um projeto de arquitetura e especialidades
Qual é a garantia nos imóveis em Portugal
4 — Propriedade Horizontal e Condomínios
Como o fundo comum de reserva é utilizado nas despesas de condomínio
Como são divididas as despesas de condomínio entre os condóminos
O que é um imóvel em propriedade horizontal e quais são suas implicações legais?
Quais são os passos e entidades a consultar para constituir um condomínio
3 — Transações Imobiliárias
1 — Processo de Compra
Quais são todos os passos para adquirir um imóvel em Portugal?
2 — Processo de Venda
O que é e para que serve o registo no BUPi?
Quais são os direitos de preferência do Estado em imóveis de uso habitacional?
3 — Pagamento e Custos
Como é o processo de transferência para pagamento do preço de um imóvel
Posso adquirir um imóvel utilizando criptomoedas e se sim, como?
Quais são os custos ao comprar um imóvel em Portugal
4 — Considerações Legais
Em que casos é que o cônjuge tem de autorizar a venda numa escritura de compra e venda
Existem exemplos de casos em que construtores foram suspensos por não cumprir suas responsabilidades
Num Documento Particular Autenticado a entidade autenticadora assina no final ou no início das assinaturas?
O que é a eficácia real num contrato de promessa de compra e venda
O que é a execução específica estabelecida no artigo 830.º do Código Civil e consequências
O que é um contrato-promessa de compra e venda e quais são suas implicações legais?
O que fazer se o promitente comprador não comparece à marcação da escritura
O que fazer se o promitente vendedor não comparece à marcação da escritura
Procedimento a fazer em caso o promitente comprador não cumpra o acordado no contrato de promessa de compra e venda, e não faça a escritura
Procedimento a fazer em caso o promitente vendedor não cumpra o acordado no contrato de promessa de compra e venda, e não faça a escritura
Quais são as consequências legais para um construtor que não cumpra suas responsabilidades
Quais são as responsabilidades do construtor em prédios novos
Quais são os tipos de seguros obrigatórios para proprietários de imóveis em Portugal
Qual é a responsabilidade do construtor e do promotor imobiliários, quais as diferenças e a quem devo reclamar um defeito de construção
Quanto tempo após o contrato de promessa de compra e venda ocorrer a escritura de compra e venda
5 — Financiamento Imobiliário
Como funciona o processo de financiamento imobiliário para estrangeiros em Portugal?
Num contrato de financiamento imobiliário por um banco, explica o que é SPREAD, EURIBOR, TAN (taxa anual nominal) e TANB (taxa anual nominal bruta) e TAEG (Taxa Anual Efetiva Global)
4 — Ónus e Restrições sobre Imóveis
1 — Ónus e Encargos
Como é que a Penhora afeta a venda de um imóvel?
Quais são os ónus e encargos mais comuns que se pode encontrar num imóvel?
2 — Questões de Ocupação
Como a legislação portuguesa protege o comprador de um imóvel ocupado
Como lidar legalmente com ocupantes ilegais em uma propriedade?
Quais as implicações de adquirir um imóvel ocupado?
Quais são as consequências legais se o inquilino não sair após a ordem de despejo
Quais são as implicações de comprar um imóvel com inquilinos existentes
Quais são as proteções legais para inquilinos de longa duração
Quais são os direitos do proprietário se um inquilino se recusar a sair após o término do contrato?
3 — Direitos dos Inquilinos
Direito de preferência de um inquilino num imóvel em propriedade total, o que fazer?
Direito de preferência do inquilino na legislação portuguesa
4 — Servidões e Restrições de Uso
O que é uma servidão e como ela afeta o uso e valor de um imóvel?
Quais são as causas de extinção de uma servidão predial
Quais são os tipos de servidões mais comuns
5 — Herança e Propriedade
1 — Imóveis Herdados
Como a lei civil define a herança indivisa
O que fazer se o imóvel pertencer a uma herança, mas os herdeiros ainda não atualizaram o registo predial e a aquisição a favor dos herdeiros? Como fazer? É possível fazer o contrato de compra e venda e em simultâneo registar?
O regime do testamento, o que é uma testamenteira e as suas funções na execução das disposições testamentárias?
Pode o cabeça de casal de uma herança sozinho vender um imóvel que pertence a uma herança? Pode assinar sozinho o contrato de promessa e a escritura de compra e venda?
Quais são os casos em que um bem próprio não é considerado parte da herança indivisa
Quando um proprietário herda um bem próprio de um ascendente (pai ou mãe, por exemplo), esse bem faz parte da herança indivisa ou o herdeiro é logo proprietário
Regime do testamento resumido - o que é o testamento?
Se o imóvel pertencer a uma herança, que documento irei precisar para a escritura?
2 — Compropriedade
Administração de coisa comum estabelecido no artigo 985.º do Código Civil
Imóvel em compropriedade os comproprietários têm direito de preferência?
Quais os direitos e deveres dos comproprietários de acordo com o artigo 985.º do Código Civil - Administração de coisa comum
3 — Regimes de Bens no Casamento
Como são tratados os imóveis em caso de divórcio em Portugal
Diferença de tratamento na alienação de um imóvel quando o regime de casamento é comunhão geral, comunhão de adquiridos, ou separação de bens. Nos casos de imóveis detidos em comum, separado, morada de família e bens herdados.
4 — Usucapião e Doações
Como contestar uma reivindicação de usucapião?
Como funciona o processo de reversão de uma doação de imóvel
O que é usucapião e como funciona
Passos para iniciar um processo de usucapião
Quais são as implicações de doar um imóvel a um filho em vida?
Quais são os requisitos legais e passos para reivindicar a propriedade por usucapião
6 — Arrendamento e Contratos de Aluguer
1 — Termos e Condições de Arrendamento
Como são os contratos "vitalícios" ou Direito Real de Habitação Duradoura, são tratados em relação aos prazos de arrendamento
Quais são as diferenças entre um contrato de arrendamento comercial e um habitacional
Quais são as especificidades dos contratos de arrendamento para fins comerciais?
Quais são as exceções aos prazos mínimos de um ano para contratos de arrendamento habitacional
Quais são os prazos para o arrendamento habitacional, e as exceções que existem
2 — Direitos e Obrigações dos Inquilinos
Como funciona o processo de financiamento imobiliário para estrangeiros em Portugal?
Quantas pessoas podem residir num local arrendado?
3 — Direitos e Deveres dos Senhorios
Como funciona o seguro de arrendamento e quais são suas vantagens?
Quais sãos os prazos para denúncia de um contrato de arrendamento pelo senhorio e de oposição à renovação
Qual é o papel do fiador num contrato de arrendamento e quais os direitos e obrigações?
4 — Alojamento Local e Turismo
Quais são as implicações legais de alugar um imóvel para uso como Airbnb ou alojamento local
7 — Procedimentos Legais e Administrativos
1 — Divisão e Demarcação de Propriedades
O que é um destaque de um imóvel?
Quais são as diferenças entre um destaque de parcela e uma operação urbanística?
2 — Discrepâncias nas Informações do Imóvel
O que fazer quando as moradas constantes da certidão de predial e da caderneta predial não coincidem?
O que fazer quando há desconformidade de áreas entre a certidão de teor e a caderneta predial, quais os passos detalhados e que entidades devo contatar?
3 — Instrumentos Legais Especiais
Qual é o conteúdo de uma procuração para aquisição de um imóvel
Qual é o conteúdo de uma procuração para venda de um imóvel
4 — Fiscalidade Imobiliária
Como a isenção de IMI é atribuída automaticamente
Como a tributação do IMI varia entre alojamento local e habitação própria
Como funciona a isenção de IMT e Imposto do Selo para jovens até aos 35 anos
Como funciona a tributação de mais-valias imobiliárias em Portugal?
Quais são as diferenças entre a tributação do alojamento local em IRS e IRC
Quais são as implicações fiscais de ter um imóvel com ambos alojamento local e habitação própria
Quais são os critérios para beneficiar da isenção de IMI
Qual é a taxa de IRS aplicável a contratos de arrendamento habitacional e não habitacional (por exemplo comercial)
Tributação do Alojamento Local em sede de IRS
5 — Planeamento Urbano e Licenças
Como consultar o Plano Diretor Municipal (PDM)
Como funciona a classificação de imóveis de interesse histórico ou cultural em Portugal? E quais as limitações urbanísticas?
Como obter licenças para transformar um imóvel residencial em comercial?
Quais são as restrições de construção em áreas protegidas ou de Reserva Ecológica Nacional?
Quais são os critérios para calcular as taxas de loteamento
Quais são os principais objetivos do Plano Diretor Municipal
Qual é o processo para um processo de loteamento
Que taxas são aplicáveis a um processo de loteamento
6 — Resolução de Conflitos Imobiliários
Quais são os métodos alternativos de resolução de conflitos disponíveis para disputas imobiliárias em Portugal
7 — Assinaturas Digitais
Quais os tipos de assinatura digital e qual a sua validade?
8 — Regulamentação e Sustentabilidade
1 — Eficiência Energética e Certificação
Como o fundo comum de reserva é utilizado nas despesas de condomínio
Como obter licenças para instalação de painéis solares em imóveis residenciais
O que é o Certificado Energético e para que serve
2 — Acessibilidade e Adaptações
Quais são as normas de acessibilidade para espaços comerciais em Portugal
Quais são as obrigações legais dos proprietários em relação à acessibilidade em imóveis para arrendamento
Quais são as regulamentações de acessibilidade para novos edifícios residenciais em Portugal
3 — Segurança e Privacidade
Quais são os requisitos legais de segurança contra incêndios em edifícios residenciais
4 — Tecnologias Emergentes
Como a realidade virtual está sendo utilizada no mercado imobiliário português e quais são as implicações legais?
Como as tecnologias blockchain estão sendo utilizadas no registo de propriedades em Portugal
Quais são as implicações legais de instalar sistemas de casa inteligente em propriedades para arrendamento
Quais são as regulamentações para a instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios?
5 — Saúde Pública e Ambiente
6 — Construção Sustentável e Economia Circular
Como as regulamentações portuguesas promovem a reutilização de materiais de construção?
Como funciona a certificação de edifícios verdes em Portugal?
Quais são as implicações legais da implementação de telhados verdes em edifícios urbanos?
Quais são os incentivos fiscais para construções sustentáveis em Portugal
Quais são os requisitos de eficiência hídrica para novas construções?
9 — Centro de Apoio VeriCasa
01 - O que posso fazer no Painel Inicial da VeriCasa?
02 - Como Adicionar Colaboradores?
03 - Como Analisar Documentos Imobiliários?
04 - Como Obter um Contrato ?
05 - Como Submeter o Formulário para Exercício do Direito Legal de Preferência?
06 - Como Assinar Documentos Eletronicamente?
07 - Como Solicitar a Renovação de uma Certidão?
08 - Como Harmonizar a Área de um Imóvel Entre a Caderneta Predial e a Certidão Predial?
09 - Como Utilizar o VeriDrop?
10 - Como Criar Formulário de CleverKYC?
11 - Quais são as Funções de Utilizador e as Permissões de cada uma?
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