Sim, em Portugal, no caso de venda de um imóvel em compropriedade, os comproprietários têm direito de preferência. Este direito está consagrado no artigo 1409.º do Código Civil Código Civil e aplica-se quando um dos comproprietários decide vender a sua quota a um terceiro que não é parte da compropriedade.
Direito de Preferência dos Comproprietários
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Definição:
O direito de preferência é um mecanismo legal que permite aos comproprietários adquirirem a quota que está a ser vendida, em igualdade de condições com o comprador externo. Este direito visa evitar a entrada de terceiros na compropriedade, promovendo a redução do número de comproprietários e facilitando a gestão e utilização do bem comum.
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Procedimento:
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O comproprietário que pretende vender a sua quota deve notificar os outros comproprietários sobre a intenção de venda, fornecendo detalhes sobre o preço e as condições do negócio.
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Os comproprietários interessados em exercer o direito de preferência devem manifestar essa intenção dentro do prazo legal estipulado, geralmente de oito dias após a notificação.
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Se existir mais de um interessado na aquisição da quota, a adjudicação da quota, a quota é adjudicada a todos os interessados na proporção das suas quotas na compropriedade.
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Exercício do Direito:
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Se um ou mais comproprietários decidirem exercer o direito de preferência, podem adquirir a quota nas mesmas condições oferecidas ao terceiro.
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Caso nenhum comproprietário exerça o direito de preferência, o vendedor pode prosseguir com a venda ao terceiro.
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Exclusões:
O direito de preferência não se aplica se a venda for feita a outro comproprietário. Neste caso, os outros comproprietários não têm preferência, pois a venda não introduz um novo terceiro na compropriedade.
Importância do Direito de Preferência:
Este direito é importante para manter a coesão e a gestão eficaz da propriedade comum, evitando a fragmentação da propriedade e potenciais conflitos entre comproprietários e terceiros. É essencial que os comproprietários estejam cientes dos seus direitos e obrigações para que possam tomar decisões informadas em caso de venda de quotas na compropriedade.