O Artigo 1407.º do Código Civil português regula a Administração da Coisa Comum (Compropriedade), estabelecendo os direitos e deveres dos comproprietários. O regime de administração dos bens comuns obedece ao princípio da maioria, calculado em função do valor das quotas de cada um. Os principais pontos do regime são:
Direitos e Deveres dos Comproprietários
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Administração por Maioria:
Os comproprietários têm o direito de administrar os bens comuns. As decisões sobre a administração corrente ou gestão normal da coisa comum devem ser tomadas por maioria de votos, calculada em função do valor das quotas de cada comproprietário. Esta é a regra supletiva estabelecida no n.º 1 do Artigo 1407.º.
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Convenção em Contrário:
Os comproprietários podem estabelecer, por convenção, regras diferentes para a administração dos bens comuns. Esta convenção deve ser acordada por todos os comproprietários e pode prever um método de administração distinto da regra da maioria.
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Princípio da Administração:
Em princípio, a administração pertence a todos os comproprietários (Artigo 1403.º). No entanto, as deliberações sobre a administração da coisa comum são sempre decididas pela maioria de votos correspondente às quotas, e não por igualdade de poder de decisão.
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Resolução de Conflitos:
Se não houver acordo entre os comproprietários e a administração por maioria não for possível, qualquer comproprietário pode recorrer ao tribunal para resolver o impasse.
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Deliberações e Regulamentos:
As deliberações tomadas pelos comproprietários podem ser registadas e, em alguns casos, podem ser objeto de regulamento de administração, que deve ser respeitado por todos os comproprietários[1].
O Artigo 1407.º é fundamental para garantir uma administração eficaz e justa dos bens em compropriedade, permitindo que os comproprietários estabeleçam acordos específicos para a gestão dos bens comuns, enquanto assegura um mecanismo de decisão baseado na maioria das quotas quando não há acordo prévio.