Para instalar painéis solares em imóveis residenciais em Portugal, o processo de licenciamento pode variar dependendo de várias condições, mas, em geral, a instalação de painéis solares é considerada uma obra de escassa relevância urbanística, o que significa que, na maioria dos casos, não requer autorização da câmara municipal. Aqui estão os principais pontos a considerar:
Licenciamento Geral
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Isenção de Controlo Prévio Urbanístico (RJUE):
A instalação de painéis solares (ou fotovoltaicos) em telhados ou fachadas é classificada como Obra de Escassa Relevância Urbanística (Art. 6.º-A, n.º 1, i, do RJUE). Por via desta classificação, a instalação está isenta de licenciamento ou comunicação prévia à câmara municipal. A exceção aplica-se apenas a imóveis classificados ou em vias de classificação (património histórico) ou em Zonas de Proteção, onde pode ser necessária autorização específica.
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Comunicação Prévia de Exploração (DGEG):
Para as Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) com potência instalada entre 350 W e 30 kW, o procedimento exige apenas uma Comunicação Prévia de Exploração à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), através do balcão eletrónico. Este é o único controlo exigido a nível energético, após a instalação.
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Isenção Total (DGEG):
As UPACs com capacidade instalada igual ou inferior a 350 W estão isentas de qualquer controlo prévio da DGEG ou de entidade externa, simplificando ao máximo a instalação.
Considerações Especiais
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Edifícios Históricos:
Se o imóvel estiver classificado como histórico, pode ser necessário obter autorização específica para a instalação dos painéis solares.
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Condomínios (Propriedade Horizontal):
Se a instalação for feita na cobertura (parte comum), a lei atual (Art. 1421.º-A do Código Civil, aditado pelo Mais Habitação) permite que qualquer condómino avance com a instalação, desde que a Assembleia de Condóminos não se oponha, por deliberação de uma maioria de dois terços do valor total do prédio.
Incentivos e Benefícios
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Incentivos Fiscais e Subsídios:
Existem programas como o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis que oferecem comparticipações para a instalação de painéis solares, ajudando a reduzir o custo inicial do investimento.
Esses passos garantem que a instalação de painéis solares seja feita de acordo com a legislação vigente, promovendo a eficiência energética e a sustentabilidade ambiental. É sempre aconselhável consultar profissionais especializados para garantir que todos os requisitos legais e técnicos sejam cumpridos.