Quais são as regulamentações para a instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios?

A instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios em Portugal está sujeita a regulamentações específicas que visam facilitar a transição para a mobilidade elétrica:

Aprovação em Assembleia de Condóminos

• Decisão Coletiva:

  A instalação de carregadores em áreas comuns requer a aprovação em assembleia de condóminos. No entanto, a legislação facilita a instalação, permitindo que um condómino instale um carregador na sua garagem desde que não comprometa a segurança e a estrutura do edifício.

Comunicação Prévia e Direito de Oposição do Condomínio

• Comunicação Prévia (Regra Geral):

  A instalação de um ponto de carregamento de veículos elétricos (VE) por um condómino, seja no seu lugar de estacionamento privativo (garagem/fração) ou em locais de acesso comum, dispensa a autorização da Assembleia de Condóminos. O condómino interessado tem apenas a obrigação legal de comunicar a sua intenção ao administrador com uma antecedência mínima (geralmente 30 dias)

• Direito de Oposição/Preferência:

  O condomínio pode opor-se à instalação individual apenas se:

  1. A instalação comprometer a segurança, estabilidade ou estética do edifício.

  2. O condomínio, após receber a comunicação, decidir instalar ele próprio carregadores para uso comum e o fizer num prazo razoável. Nesse caso, o condómino é obrigado a utilizá-los (e a pagar uma taxa) em vez de prosseguir com a sua instalação individual.”

Requisitos Técnicos

• Conformidade com Normas:

  Os carregadores devem estar em conformidade com as normas técnicas e de segurança aplicáveis, garantindo que a instalação não representa riscos para o edifício ou para os residentes.

Custos e Responsabilidades

• Financiamento:

  Os custos da instalação (incluindo a instalação de um sistema de medição individualizada de energia) são suportados pelo condómino que solicita e beneficia da instalação, sendo um encargo totalmente privado, a menos que o condomínio decida instalar um sistema comum.

• Manutenção:

  A responsabilidade pela manutenção do carregador geralmente recai sobre o proprietário do equipamento.