Um contrato-promessa de compra e venda (CPCV) é um acordo formal entre duas partes, o promitente-vendedor e o promitente-comprador, onde ambas se comprometem a celebrar um contrato definitivo de compra e venda de um imóvel ou terreno no futuro. Este contrato, apesar de não ser obrigatório, é amplamente utilizado em Portugal para garantir que as condições acordadas entre as partes sejam respeitadas até à assinatura da escritura definitiva.
Características e Implicações Legais
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Natureza do Contrato:
O CPCV é um contrat bilateral e oneroso. Ele estabelece as condições para a futura venda do imóvel, incluindo o preço, a forma de pagamento, e a data prevista para a escritura definitiva.
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Força Legal:
Embora não seja um contrato definitivo, o CPCV tem força legal para garantir os direitos das partes envolvidas. Isso significa que, em caso de incumprimento, a parte lesada pode recorrer aos tribunais para exigir o cumprimento específico do contrato ou para reclamar indemnizações.
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Pagamento de Sinal:
É comum que o promitente-comprador pague um sinal ao promitente-vendedor no momento da assinatura do CPCV. Este sinal serve como garantia do cumprimento do contrato. Se o vendedor desistir, deve devolver o dobro do sinal; se for o comprador a desistir, o vendedor pode reter o sinal.
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Cláusulas Comuns:
O contrato deve incluir a identificação das partes, a descrição do imóvel, o preço acordado, a forma de pagamento, e a data prevista para a escritura. Pode também incluir cláusulas que permitam a anulação do contrato em caso de não aprovação de crédito bancário.
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Incumprimento: Em caso de incumprimento, o CPCV pode prever penalizações específicas, como a devolução do sinal em dobro ou a retenção do mesmo. As partes podem também recorrer ao tribunal para exigir o cumprimento do contrato.
Vantagens
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Segurança Jurídica:
O CPCV oferece segurança jurídica às partes, garantindo que os termos acordados serão respeitados até à celebração do contrato definitivo.
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Flexibilidade:
Permite que as partes ajustem o prazo para a escritura, especialmente útil quando o comprador ainda está a aguardar a aprovação de financiamento ou quando o imóvel ainda não está completamente pronto.
O contrato-promessa de compra e venda é, portanto, um instrumento essencial para formalizar a intenção de compra e venda de um imóvel, protegendo ambas as partes até à conclusão do negócio.