Quando o promitente comprador não cumpre o contrato de promessa de compra e venda (CPCV) e não procede à escritura de compra e venda, existem várias consequências e ações que o promitente vendedor pode tomar. Aqui estão os principais passos e implicações legais, conforme os artigos do Código Civil português:
Consequências do Incumprimento
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Perda do Sinal:
Se o promitente comprador não cumprir com o contrato sem justa causa, o promitente vendedor tem o direito de ficar com o sinal entregue. Esta é uma das consequências mais imediatas e está prevista no artigo 442.º do Código Civil.
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Indemnização por Danos:
Além da perda do sinal, o promitente vendedor pode exigir uma indemnização por quaisquer danos adicionais sofridos devido ao incumprimento, como despesas de manutenção do imóvel ou custos associados à procura de um novo comprador.
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Execução Específica:
O promitente vendedor pode recorrer ao tribunal para exigir a execução específica do contrato, ou seja, forçar o promitente comprador a cumprir com a compra do imóvel, especialmente se o imóvel for único ou de particular interesse para o vendedor.
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Resolução do Contrato:
Em casos de incumprimento grave, o promitente vendedor pode optar por resolver o contrato, o que significa pôr fim às obrigações de ambas as partes. Esta resolução pode ser acompanhada de um pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos.
Procedimentos a Seguir
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Negociação Inicial:
É recomendável tentar resolver a situação amigavelmente, discutindo com o promitente comprador para entender as razões do incumprimento e verificar se há uma solução viável, como uma extensão do prazo para a escritura. Nomeadamente através do envio de uma carta registada com aviso de receção a marcar segunda data.
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Ação Judicial:
Se a negociação não for bem-sucedida, o promitente vendedor pode iniciar uma ação judicial para exigir a execução específica ou a resolução do contrato, conforme mencionado acima.
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Consultoria Jurídica:
Dada a complexidade legal e as potenciais consequências financeiras, é aconselhável procurar assistência jurídica para garantir que todos os direitos do promitente vendedor sejam protegidos e que o processo seja conduzido de forma adequada.
Essas medidas ajudam a proteger os interesses do promitente vendedor e a garantir que as obrigações contratuais sejam respeitadas ou que as devidas compensações sejam obtidas em caso de incumprimento.