Quando o promitente vendedor não cumpre o contrato de promessa de compra e venda (CPCV) e não procede à escritura de compra e venda, o promitente comprador tem várias opções legais para proteger os seus interesses. Aqui estão os principais passos e implicações legais, conforme o Código Civil português:
Consequências do Incumprimento pelo Promitente Vendedor
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Devolução do Sinal em Dobro:
De acordo com o artigo 442.º do Código Civil, se o promitente vendedor não cumprir o contrato, ele é obrigado a devolver ao promitente comprador o sinal recebido em dobro. Esta é uma forma de compensação pelo incumprimento do contrato.
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Indemnização por Danos:
Além da devolução do sinal, o promitente comprador pode exigir uma indemnização por quaisquer danos adicionais sofridos devido ao incumprimento, como despesas bancárias ou custos associados à busca de uma nova propriedade.
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Execução Específica:
O promitente comprador pode recorrer ao tribunal para exigir a execução específica do contrato, ou seja, forçar o promitente vendedor a concluir a venda conforme acordado. Esta medida é particularmente relevante quando o imóvel é único ou de particular interesse para o comprador.
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Resolução do Contrato:
Se o incumprimento for considerado grave, o promitente comprador pode optar pela resolução do contrato-promessa, pondo fim às obrigações de ambas as partes. Esta decisão pode ser acompanhada de um pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos.
Procedimentos a Seguir
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Negociação Inicial:
Antes de recorrer a medidas judiciais, é aconselhável tentar resolver a situação amigavelmente, discutindo com o promitente vendedor para entender as razões do incumprimento e verificar se há uma solução viável.
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Ação Judicial:
Se a negociação não for bem-sucedida, o promitente comprador pode iniciar uma ação judicial para exigir a execução específica ou a resolução do contrato, conforme mencionado acima.
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Consultoria Jurídica:
Dada a complexidade legal e as potenciais consequências financeiras, é aconselhável procurar assistência jurídica para garantir que todos os direitos do promitente comprador sejam protegidos e que o processo seja conduzido de forma adequada.
Essas medidas ajudam a proteger os interesses do promitente comprador e a garantir que as obrigações contratuais sejam respeitadas ou que as devidas compensações sejam obtidas em caso de incumprimento.