O processo de direito de preferência é essencial para assegurar a correta formalização de negócios imobiliários. Este guia descreve o procedimento para solicitar o direito de preferência após a introdução de toda a documentação necessária no sistema.
Importante: para submeter o formulário com sucesso, terá de gerar um relatório para o imóvel. Isto poderá sempre ser efetuado em qualquer momento posteriormente à elaboração do relatório. Para obter ajuda, consulte o nosso guia para análise de documentos.
1. Acesso ao Processo
Para iniciar o processo de direito de preferência, siga os passos abaixo:
1.1. Abrir a Janela “Contratos e Ferramentas”:
- Após ter introduzido toda a documentação, abra a janela Contratos e Ferramentas.
1.2. Selecionar “Ferramentas”:
- Clique em “Ferramentas” e escolha Direito de Preferência.
Nota: para preencher o formulário é necessário que os dados fiscais do vendedor e comprador estejam completos, por isso verifique os mesmos.
2. Preenchimento das Informações do Formulário
2.1. Preencher os “Dados do Requerente”:
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Insira o NIF(número de identificação fiscal), morada, contacto telefónico e email do requerente.
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Se necessário, poderá clicar em Copiar dados do primeiro vendedor ou Copiar dados da organização para que os dados sejam preenchidos de forma automática.
2.2. Preencher a “Identificação do Imóvel”:
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Desça e clique no separador “Identificação do Imóvel” para preencher essa seção do formulário.
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Apesar de a grande maioria dos dados serem preenchidos automáticamente pelo sistema, o requerente deve verificar se os dados estão corretos e os campos completos.
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Será necessário preencher:
- Endereço: verificar se o endereço se encontra corretamente preenchido e completo, pois uma vez que é retirado da certidão predial, muitas vezes está incompleto.
- Dados do Requerente
- Quota Parte (este campo refere-se à percentagem do imóvel que está a ser vendida, como, por exemplo, 1/1 (100%), 1/2 (50%), 1/4 (25%), etc.)
- Destino
- Se se encontra arrendado
- Área Bruta Privativa
- Área total (opcional)
- Artigo Matricial (opcional)
2.3. Preencher os “Dados de Transmissão”:
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Desça e clique no separador “Dados de Transmissão” para preencher essa parte do formulário.
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Não se esqueça de indicar o Preço, a Data Prevista de Negócio (10 dias úteis) e adicionar observações, caso existam.
3. Submissão do Pedido
- Após preencher todas as informações, clique no botão “Submeter”.
- Em seguida, será enviado um email com os dados de pagamento.
4. Recebimento do Documento
- Antes de efetuar o pagamento, utilizando o número do pedido e o NIF do requrente, aconselhamos aceder ao site da Casa Pronta aqui, e a verificar se todos os dados estão corretos. Só após essa verificação proceder ao pagamento.
5. Verificação do Estado do Pedido
- O Direito Legal de Preferência decorre por 10 dias úteis. Para verificar o estado do seu pedido, aceda ao site da Casa Pronta aqui. Utilize o número do pedido enviado por email e o NIF do requerente para consultar o andamento do seu pedido. Esta verificação permitirá saber se o estado do pedido e se alguma das entidades procedeu à preferência.