O processo de direito de preferência é essencial para assegurar a correta formalização de negócios imobiliários. Este guia descreve o procedimento para solicitar o direito de preferência após a introdução de toda a documentação necessária no sistema.
Para aceder à funcionalidade de geração de contratos, há duas formas de o fazer:
- Através do botão na homepage: “Quero submeter o formulário para o exercício do Direito Legal de Preferência”;
- Através da página de análises: na lista de todas as análises disponíveis, clique no botão “Contratos e ferramentas” da análise pretendida.
Nota: Caso opte por gerar um contrato para um processo novo, será necessário carregar pelo menos uma Caderneta Predial ou Modelo 1 Urbano/Rústico e uma Certidão Predial.
1. Selecionar “Ferramentas”:
- Dentro da página Contratos e Ferramentas, carregue em “Ferramentas” e escolha Direito de Preferência.
Nota: para preencher o formulário é necessário que os dados fiscais do vendedor e comprador estejam completos, por isso verifique os mesmos.
2. Preenchimento das Informações do Formulário
2.1. Preencher os “Dados do Requerente”:
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Insira o nome, email, NIF (número de identificação fiscal), morada e contacto telefónico do requerente.
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Se necessário, poderá clicar em Copiar dados do primeiro vendedor ou Copiar dados da organização para que os dados sejam preenchidos de forma automática.
2.2. Preencher os Dados de Compradores e Vendedores
- Os dados dos Compradores e dos Vendedores apenas podem ser editados na página Contratos e Ferramentas. Certifique-se de que toda a informação está correta antes de prosseguir.
2.2. Preencher a “Identificação do Imóvel”:
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Desça e clique no separador “Identificação do Imóvel” para preencher essa seção do formulário.
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Apesar de a grande maioria dos dados serem preenchidos automáticamente pelo sistema, o requerente deve verificar se os dados estão corretos e os campos completos.
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Será necessário preencher:
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Endereço: verificar se o endereço se encontra corretamente preenchido e completo, pois uma vez que é retirado da certidão predial, muitas vezes está incompleto
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Área Bruta Privativa e Unidade de medida
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Área total (opcional) e Unidade de medida
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Destino
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Quota Parte (este campo refere-se à percentagem do imóvel que está a ser vendida, como, por exemplo, 1/1 (100%), 1/2 (50%), 1/4 (25%), etc.)
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Artigo Matricial (opcional)
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Dados do Requerente
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Arrendado: indique se o imóvel se encontra arrendado
Nota: os campos Descrição em Ficha, Fração Autónoma, Freguesia e Conservatória são preenchidos automaticamente com base nos documentos carregados.
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2.3. Preencher os “Dados de Transmissão”:
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Desça e clique no separador “Dados de Transmissão” para preencher essa parte do formulário.
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Não se esqueça de indicar o Tipo de Negócio, Preço, a Data Prevista de Negócio (10 dias úteis) e adicionar observações, caso existam.
3. Submissão do Pedido
- Após preencher todas as informações, clique no botão “Submeter”.
- Em seguida, será enviado um email com os dados de pagamento.
4. Recebimento do Documento
- Antes de efetuar o pagamento, utilizando o número do pedido e o NIF do requrente, aconselhamos aceder ao site da Casa Pronta aqui, e a verificar se todos os dados estão corretos. Só após essa verificação proceder ao pagamento.
5. Verificação do Estado do Pedido
- O Direito Legal de Preferência decorre por 10 dias úteis. Para verificar o estado do seu pedido, aceda ao site da Casa Pronta aqui. Utilize o número do pedido enviado por email e o NIF do requerente para consultar o andamento do seu pedido. Esta verificação permitirá saber se o estado do pedido e se alguma das entidades procedeu à preferência.