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5 — Planeamento Urbano e Licenças

5 — Planeamento Urbano e Licenças

Como consultar o Plano Diretor Municipal (PDM)
Como funciona a classificação de imóveis de interesse histórico ou cultural em Portugal? E quais as limitações urbanísticas?
Como obter licenças para transformar um imóvel residencial em comercial?
Quais são as restrições de construção em áreas protegidas ou de Reserva Ecológica Nacional?
Quais são os critérios para calcular as taxas de loteamento
Quais são os principais objetivos do Plano Diretor Municipal
Qual é o processo para um processo de loteamento
Que taxas são aplicáveis a um processo de loteamento

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