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6 — Arrendamento e Contratos de Aluguer
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1 — Termos e Condições de Arrendamento
1 — Termos e Condições de Arrendamento
Como são os contratos "vitalícios" ou Direito Real de Habitação Duradoura, são tratados em relação aos prazos de arrendamento
Quais são as diferenças entre um contrato de arrendamento comercial e um habitacional
Quais são as especificidades dos contratos de arrendamento para fins comerciais?
Quais são as exceções aos prazos mínimos de um ano para contratos de arrendamento habitacional
Quais são os prazos para o arrendamento habitacional, e as exceções que existem