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6 — Arrendamento e Contratos de Aluguer

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1 — Termos e Condições de Arrendamento

1 — Termos e Condições de Arrendamento

  • Como são os contratos "vitalícios" ou Direito Real de Habitação Duradoura, são tratados em relação aos prazos de arrendamento

    • Quais são as diferenças entre um contrato de arrendamento comercial e um habitacional

      • Quais são as especificidades dos contratos de arrendamento para fins comerciais?

        • Quais são as exceções aos prazos mínimos de um ano para contratos de arrendamento habitacional

          • Quais são os prazos para o arrendamento habitacional, e as exceções que existem


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