🏠 VeriKnows by VeriCasa

❯

1 — Documentação e Registo de Imóveis

❯

4 — Licenciamento e Certificações

4 — Licenciamento e Certificações

A obrigação da emissão de uma licença de utilização, que resulta da Lei do RGEU de 7 de Agosto de 1951, não é uniforme para todo o território nacional
O que é uma declaração de ruína
O que é uma licença de utilização e para que serve
Se tiver um imóvel sem licença de utilização, mas que foi destacada de um imóvel que tem licença de utilização, posso utilizar essa licença?

VeriCasa © 2026. A informação apresentada está atualizada de acordo com na informação atual e de acordo com nosso melhor conhecimento, mas no entanto pode não refletir desenvolvimentos recentes ou opiniões diversas. Nenhuma informação aqui contida constitui aconselhamento jurídico ou é vinculativa. Para saber como a VeriCasa pode tornar as suas transações imobiliárias mais simples, visite o nosso website.